Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 82

Ano: 2007

Data Apresetação: 27/02/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM CRIADOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA PROMOÇÃO SOCIAL, RESPECTIVAMENTE, NO QUADRO DE FUNÇÕES HORISTAS - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PREVISTO NO ANEXO 14, DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995,

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3.982, DE 11 DE ABRIL DE 2007 DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 7º E 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.953, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal

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	Sim

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