Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 79

Ano: 2006

Data Apresetação: 18/12/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: ACRESCENTAM O §§ 7º E 8º, NO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3.935, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: ACRESCENTAM O §§ 7º E 8º, NO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF.

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