Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 93

Ano: 2008

Data Apresetação: 11/02/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA CRIADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E PLANEJAMENTO, PREVISTA NOS ARTIGOS 10, INCISO II, 2, 19 E 20, E ANEXO 5, DA LEI MUNICIPAL N.° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO 1995, O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO AO ANEXO DA MESM

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 4.117, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ANEXOS 5 E 9, DA LEI MUNICIPAL N.?’ 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E PLANEJAMENTO, TRANSFE

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