Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 90

Ano: 2007

Data Apresetação: 09/10/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), O EXERCÍCIO DE OPÇÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI N.° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1.994 (ESTATUTO DO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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