Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 46

Ano: 2004

Data Apresetação: 13/10/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.617, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a câmara do município de Caieiras, aprovou e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qua

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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