Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 39

Ano: 2003

Data Apresetação: 05/12/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM ALTERADOS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO, OS VALORES DOS ITENS ABAIXO DISCRIMINADOS E INTEGRANTES DOS ANEXOS DE SETORES 1, 2, 3, 4, 5 E 6, DE QUE TRATA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.169, DE 10 DE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3.492, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: ALTERA A TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA OS ITENS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caie

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