Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 230

Ano: 1963

Data Apresetação: 09/01/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A APLICAÇÃO DA MULTA OBEDECERÁ AOS LIMITES MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 218, DE 05 DE ABRIL DE 1963 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 36 E 37 E PARAGRAFOS DA LEI N. 29/60. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promul

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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