Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 2669

Ano: 2021

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Ementa: que se faça cumprir o art. 18, §4º, III, da Lei Federal nº 13.1462015, que trata do direito de acompanhamento de pessoas portadoras de deficiência física, como tetraplegia, p

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