Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1078

Ano: 1976

Data Apresetação: 24/05/1976

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A EXPEDIR DECRETO LIBERANDO A FIRMA SANO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9, DE 09 DE ABRIL DE 1960 E DA LEI Nº 869, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974, COM EXCEÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DAR AO TERRENO, OBJETO DA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.013, DE 08 DE JUNHO DE 1976 DISPÕE SOBRE: LIBERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI MUNICIPAL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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