Tipo: Indicação  

Número: 246  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: FABRÍCIO isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as casas afetadas pelas enchentes e deslizamentos em razão do período de chuvas  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as casas afetadas pelas enchentes e deslizamentos em razão do período de chuvas. JUSTIFICATIVA: O pedido leva em consideração as famílias que sofrem pelos danos decorrentes das enchentes e deslizamentos, especialmente os ocorridos a partir da última semana de janeiro de 2022. Trata-se de alternativa tendente a amenizar os prejuízos materiais dos que vivem em áreas de riscos. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 31 de janeiro de 2022. / Vereador FABRÍCIO CALANDRINI Presidente da Câmara Municipal de Caieiras