Tipo: Indicação  

Número: 433  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: PRÔ JOSIE DÁRTORA r.2561.21 cumprimento Lei Municipal 521119, incluir em todos os formulários físicos e digitais a opção de tratamento nominal, nos quais a pessoa indica por qual prenome s  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando a Indicação nº 2.561/2021, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de em cumprimento à Lei Municipal 5211/2019, incluir em todos os formulários físicos e digitais a opção de tratamento nominal, nos quais a pessoa indica por qual prenome se identifica socialmente e perante a Municipalidade. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a Lei Municipal nº 5211/2019, todos os formulários físicos e digitais dos órgãos públicos municipais deverão disponibilizar o campo nome social. Com a finalidade de assegurar que todas as pessoas tenham direito à escolha do tratamento nominal que desejam receber em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Certa de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 14 de fevereiro de 2022. / Vereadora JOSIE CRISTINE ARANHA DÁRTORA PRÔ JOSIE DÁRTORA