Tipo:
Número: 12
Ano: 1975
Data Apresetação: 05/11/1975
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA INSTITUIDA A VERBA DA REPRESENTAÇÃO AO VICE -PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COM BASE NAS DETERMINAÇÕES DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ART. 58, 29 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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