Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 12  
Ano: 1975  
Data Apresetação: 05/11/1975  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA INSTITUIDA A VERBA DA REPRESENTAÇÃO AO VICE -PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COM BASE NAS DETERMINAÇÕES DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ART. 58, 29 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa:  





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