Tipo: Indicação  

Número: 448  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: PANELLI alterar o artigo 3º do Decreto Municipal nº 8.086, de 13 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.0562018, passando a vigorar com a seguinte redação  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de alterar o artigo 3º do Decreto Municipal nº 8.086, de 13 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.056/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - Serão beneficiadas pela Lei nº 5.056/2018, todas as pessoas nas condições de que trata o item anterior desde que sua renda familiar individual não seja superior a 02 (dois) salários-mínimos, considerando-se como renda familiar individual a totalidade da renda familiar dividida pelo número de seus integrantes.” JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz extremamente necessária, haja vista a diminuição do poder de compra das pessoas, por conta da grave crise econômica instaurada no país, por conta da pandemia de Covid-19. Assim sendo, entende-se que pessoas com renda familiar individual de até dois salários mínimos necessitam da ajuda aqui pleiteada, para que mantenham sua subsistência mínima. Certo de poder contar com a habitual atenção do senhor Chefe do Executivo nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 16 de fevereiro de 2022. / Vereador WLADIMIR PANELLI DR. PANELLI