Tipo: Indicação  

Número: 510  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: TODOS prorrogação do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS), sem juros e multas, até dia 30042022 - Copia  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos, visando a possibilidade de criar o Fundo Municipal para Amparo Animal. JUSTIFICATIVA: A presente propositura tem como objetivo a geração de recursos (fundos) para que haja o amparo e, por conseguinte, o bem-estar dos animais do nosso município, tanto os de munícipes hipossuficientes economicamente, quanto os acolhidos por órgãos de proteção de nosso município. Os recursos constituintes do Fundo Municipal para Amparo Municipal poderão ser provenientes de dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementados destinados a ele; produto de multas impostas por infração à Legislação Animal do município; produto das arrecadações de taxas para obtenção de licenças; doações de pessoas físicas e jurídicas; doações de entidades; recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios; e receitas eventuais diversas. Assim, espero que a presente Indicação se mostre oportuna para sensibilizar o Exmo. Sr. Chefe do Executivo Municipal, para que este adote a providência aqui pretendida. Câmara Municipal de Caieiras, 18 de fevereiro de 2022. / Vereador CARLOS ALBERTO ALBINO JR. JUNINHO