Tipo: Indicação  

Número: 511  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: ALEMÃO abertura da piscina do Ginásio Poliesportivo Jacinto de Moraes, em Laranjeiras, todos os finais de semana, aos sábados e domingos  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICAMOS a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de providenciar a prorrogação do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS), sem juros e multas, até dia 30/04/2022. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação é essencial aos munícipes, posto que visa possibilitar ao contribuinte maior prazo para realizar o pagamento de impostos, além de ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes de quitarem seus débitos e minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia da Covid-19, com a consequente regularização fiscal de empresas, débitos imobiliários e retomada da economia. Certos de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradecemos antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 24 de fevereiro de 2022. Todos os Vereadores (Assinaturas na página 2)