Tipo: Indicação  

Número: 542  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: BIRRUGA recapeamento asfáltico e a sinalização viária (horizontal e vertical) dos seguintes logradoros no Portal das Laranjeiras Av. João de Barro, Rua Anu e Rua Sabiá  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos, visando a possibilidade de entrar em entendimento com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para que, nos termos do art. 96, inciso I, alínea b e inciso II, alíneas b e d da Constituição Federal, crie um Cartório de Registro de Imóveis no município de Caieiras (SP), apresentando para tal, Ato Normativo competente. JUSTIFICATIVA: O objetivo é realizar o arquivamento do histórico completo dos imóveis do município, registrando os dados das propriedades de maneira criteriosa e autêntica. Com isso, qualquer pessoa que precise de informações de um imóvel, tem um lugar confiável e seguro para consultar em Caieiras, haja vista que, atualmente, o Cartório de Registro de Imóveis que presta esse serviço aos caieirenses, situa-se em Franco da Rocha. Certo de poder contar com a habitual atenção do Senhor Chefe do Executivo nesta solicitação, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e consideração. Desde já agradeço a atenção e coloco-me à disposição de Vossa Excelência. Câmara Municipal de Caieiras, 24 de fevereiro de 2022. / Vereador JOSEMAR SOARES VICENTE LAGOINHA JOSI 2º Secretário