Tipo: Indicação  

Número: 612  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: PRÔ JOSIE DÁRTORA planejamento para a aplicação do Piso Nacional do Magistério no Município de Caieiras, para os profissionais efetivos ou contratados do Magistério Público da Educaçã  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de planejamento para a aplicação do Piso Nacional do Magistério no Município de Caieiras, para os Professores efetivos ou contratados do Magistério Público da Educação Básica, e que estejam de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Nacional. JUSTIFICATIVA: Em 4 de fevereiro de 2022, por meio da Portaria nº 067 do Ministério da Educação, foi oficializado o reajuste do piso salarial profissional nacional do Magistério, elevando-o para o importe de R$ 3.845,63. Sabemos a importância da educação para o desenvolvimento social e, principalmente, a importância de valorizar os professores, já que exercem um papel essencial na formação profissional. Assim, solicito que o Poder Executivo Municipal passe a pagar o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino. O piso dos professores da rede municipal de Caieiras atualmente é de R$ 2.967,71 e o piso salarial nacional é de R$ 3.845,63. Certa de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 08 de março de 2022. / Vereadora JOSIE CRISTINE ARANHA DÁRTORA PRÔ JOSIE DÁRTORA