Tipo: Indicação  

Número: 614  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: BIRRUGA se faça cumprir a Lei Municipal nº 5.3392020, que dispõe sobre a implantação do Programa “Melhor Aprendiz”  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de que se faça cumprir a Lei Municipal nº 5.339/2020, que dispõe sobre a implantação do Programa “Melhor Aprendiz”. JUSTIFICATIVA: Com o aumento da expectativa de vida no Brasil, a população idosa caieirense vem apresentado crescimento vertiginoso nos últimos anos. Dado este fato, mostra-se importante que o Poder Público desenvolva ações voltadas à melhoria da qualidade de vida dos idosos. O Programa “Melhor Aprendiz”, disposto pela Lei citada, tem por escopo garantir a inclusão social e econômica dos idosos caieirenses, por meio de ações que: a) Estimulem a socialização do idoso com a comunidade; b) Oportunizem ao idoso a contribuição no orçamento familiar; c) Garantam o acompanhamento médico ao idoso, além da realização de atividades físicas; d) Proporcionem capacitação profissional e reinclusão do idoso no mercado de trabalho. O Programa “Melhor Aprendiz”, em apertada síntese e aplicação prática, será dirigido às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aposentadas ou não, e que residam no Município de Caieiras, as quais trabalharão nas empresas caieirenses e perceberão mensalmente bolsa-auxílio no importe de meio salário mínimo estadual, além de 01 (uma) cesta básica. Além disso, os idosos deverão passar por acompanhamento médico contínuo e realizar exercícios físicos, ficando a eles facultado a participação em cursos de capacitação profissional. Considerando que já há legislação sancionada referente ao tema, a presente propositura almeja a aplicação do que está disposto na Lei Municipal. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 08 de março de 2022. / Vereador ANDERSON CARDOSO DA SILVA BIRRUGA 1º Secretário