Tipo: Indicação  

Número: 615  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: BIRRUGA reitera 555.19 conceda a isenção de pagamento da 2ª via do “Cartão BEM”, mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando Indicação nº 555/2019, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de que conceda a isenção de pagamento da 2ª via do “Cartão BEM”, mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação tem por objetivo isentar o pagamento pela emissão de segunda via do “Cartão BEM”, pelos munícipes que não possuem condições financeiras para arcar com tal gasto, devendo-se, para tal, que o munícipe solicitante do documento assine uma declaração de hipossuficiência econômica. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 08 de março de 2022. / Vereador ANDERSON CARDOSO DA SILVA BIRRUGA 1º Secretário