Tipo: Indicação  

Número: 637  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: EUDES convênio com o Governo Federal, implantar uma unidade da Casa da Mulher Brasileira no Município de Caieiras  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de em convênio com o Governo Federal, implantar uma unidade da Casa da Mulher Brasileira no Município de Caieiras. JUSTIFICATIVA: A Casa da Mulher Brasileira é uma estratégia do Governo Federal para mitigar os efeitos da violência doméstica contra a mulher. Trata-se de um espaço que reúne diversos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. Lá é possível ter acesso, por exemplo, a serviços de: acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia especializada, Promotoria de Justiça especializada, Núcleo Especializado da Defensoria Pública, Juizado de Violência Doméstica, alojamento de passagem, brinquedoteca, central de transporte e ações de autonomia econômica. Na Casa da Mulher Brasileira, as assistidas são incentivadas também a participarem de cursos para alcançar a autonomia financeira, uma ferramenta de apoio para dar independência econômica às mulheres, já que muitas dependem financeiramente do agressor. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 11 de março de 2022. / Vereador EUDES OLIVEIRA SANTOS MEIRA EUDES MEIRA