Tipo: Indicação  

Número: 638  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: MICAEL conceder uso de espaço em imóvel público diverso eou do Paço Municipal para instalação de postos de atendimento ao público consumidor das companhias concessionárias de serviços como o  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de conceder uso de espaço em imóvel público diverso e/ou do Paço Municipal para instalação de postos de atendimento ao público consumidor das companhias concessionárias de serviços como o de saneamento básico e o de eletricidade em nosso Município. JUSTIFICATIVA: Considerando que é dever do Município legislar sobre a organização e prestação de serviços de abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgoto sanitário, bem como fornecimento de iluminação pública nos termos da lei; Que a extensão territorial do nosso Município, onde o deslocamento de alguns bairros é longo e demorado até a Região Central da cidade, onde estão localizados os escritórios de atendimento das empresas concessionárias; Ainda, que a instalação de pontos de atendimento dessas empresas em salas cedidas dentro do Paço Municipal de Caieiras possibilitaria um atendimento cômodo e eficaz aos munícipes, evitando assim o deslocamento desnecessário para postos distantes do centro, onde estão localizados os escritórios dessas concessionárias, isso tenderia a solucionar demandas referentes a essas empresas em um único local. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 11 de março de 2022. / Vereador Micael Fernando dos Santos MICAEL