Tipo: Indicação  

Número: 696  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: LAGOINHA JOSI manutenção em um aparelho de ginástica da área de lazer “Antônio Orozimbo da Costa”, localizada na Rua Floriano Peixoto, Jardim Vitória Jardim Marcelino, próximo à Quadra de Esporte do Jard  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando Indicação nº 2.621/2021, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de suprimir as causas do artigo 2º (em especial, o disposto no inciso II) da Lei Municipal nº 4.962/2017, que retiram a cesta básica do servidor em algumas circunstâncias específicas. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que tirar do servidor a própria alimentação é espécie de “penalidade” excessiva. Especialmente em caso de apresentação de atestado médico que não atenda às determinações da Municipalidade, o rigor das regras do artigo da lei em questão poderia ser amenizado. Alimentação é um direito de todos, figura como segurança mínima de vida e dignidade de qualquer trabalhador, dessa forma, é justo atualizar as exigências para que os servidores públicos gozem do direito de se alimentarem. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 21 de março de 2022. / Vereador ANDERSON CARDOSO DA SILVA BIRRUGA 1º Secretário