Tipo: Indicação  

Número: 723  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: EUDES entre em entendimento com o Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que se cumpra a Lei Municipal nº 5.5862021, aprovada em novembro de 2021, e libere as escrituras de imóveis  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de que entre em entendimento com o Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que se cumpra a Lei Municipal nº 5.586/2021, aprovada em novembro de 2021, e libere as escrituras de imóveis, mediante o pagamento das taxas de cartório e o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). JUSTIFICATIVA: Tal medida é de extrema importância, pois ao adquirir o imóvel, o munícipe está encontrando dificuldades em adquirir a escritura, pois mesmo ao pagar todas a taxas do cartório, o mesmo está exigindo a quitação do ITBI, o que contraria a Lei aprovada em nosso município, de que referido imposto pode ser parcelado. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 24 de março de 2022. / Vereador EUDES OLIVEIRA SANTOS MEIRA EUDES MEIRA