Tipo: Indicação  

Número: 726  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: TODOS conceder Direito ao Auxílio Transporte a todos os servidores municipais do Executivo e da Administração Indireta com referência salarial superior a 16  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICAMOS a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de conceder Direito ao Auxílio Transporte a todos os servidores municipais do Executivo e da Administração Indireta com referência salarial superior a 16. JUSTIFICATIVA: Atualmente o direito ao Auxílio Transporte abrange apenas os servidores com referência salarial igual ou inferior a 16, conforme Artigo da Lei 5188/2019 transcrita abaixo, portanto, requeremos nesta indicação o direito aos demais servidores com referência salarial superior a 16. “Do Auxílio Transporte No Art. 202 da Lei 5188/2019 do Município de Caieiras os servidores municipais do Executivo e da Administração Indireta de referência salarial igual ou inferior a 16, terão direito à percepção de auxílio transporte, com a finalidade de auxiliar no custeio das viagens moradia-local de trabalho e local de trabalho-moradia, podendo ser utilizado tanto para pagamento de transportes públicos quanto na aquisição de combustível. §1º - O auxílio transporte será pago juntamente com a remuneração mensal, e terá o valor de 18,5% do salário mínimo vigente. §2º - O servidor que se enquadrar nos requisitos do caput deverá optar entre o recebimento do auxílio transporte ou do vale-transporte, sendo vedado receber ambos cumulativamente.” Certos de podermos contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradecemos antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 25 de março de 2022. Todos os Vereadores