Tipo: Indicação  

Número: 735  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: BIRRUGA faça cumprir a Lei Municipal nº 5.4842021, que dispõe sobre” DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CESTA BÁSICA DE MATERIAL EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo Municipal determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de que se faça cumprir a Lei Municipal nº 5.484/2021, que dispõe sobre: ”DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CESTA BÁSICA DE MATERIAL EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JUSTIFICATIVA: A presente propositura visa que a referida Lei seja posta em prática, objetivando que as famílias que tiveram seus imóveis parcial ou totalmente interditados, obtenham auxílio para a aquisição de materiais de construção, objetivando sanar o risco que levou à interdição de seus imóveis. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 29 de março de 2022. / Vereador ANDERSON CARDOSO DA SILVA BIRRUGA 1º Secretário