Tipo: Indicação  

Número: 741  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: MICAEL substituir a nomenclatura dos empregados denominados “Agentes de Controle de Vetores” por “AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” com o objetivo de adequar a atividade laborativa aos  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade para que seja determinado ao Departamento competente desta Municipalidade, que realize estudos visando a possibilidade de que substituir a nomenclatura dos empregados denominados “Agentes de Controle de Vetores” por “AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” com o objetivo de adequar a atividade laborativa aos preceitos da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. JUSTIFICATIVA: A alteração acima sugerida se faz necessária para enquadramento da ocupação de acordo com a especificação trazida na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que denomina nosso “Agente de Controle de Vetores” com o código 5151-40, denominando-o “Agente de Combate às Endemias”, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. As alterações ora pretendidas vão ao encontro da discrição sumária das atribuições dos trabalhadores em serviços de promoção e apoio à saúde, contempladas pelos termos do artigo 4º da Lei Federal 11.350/2006. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 29 de março de 2022. / Vereador Micael Fernando dos Santos MICAEL