Tipo: Indicação  

Número: 752  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: MICAEL P rojeto de Lei, alterando o Plano Diretor Municipal, para que se faça obrigatória a implantação de corrimão nas vias de pedestres com inclinação longitudinal superior a 8,33%  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de confeccionar Projeto de Lei, alterando o Plano Diretor Municipal, para que se faça obrigatória a implantação de corrimãos nas vias de pedestres com inclinação longitudinal superior a 8,33%. JUSTIFICATIVA: A confecção de referido Projeto de Lei, que altera o Plano Diretor, para implantação de corrimãos em novas vias de pedestres, que tenham inclinação longitudinal superior a 8,33%, e prevê a adequação das vias já existentes, tem por intuito melhorar a mobilidade urbana e a segurança dos transeuntes, proporcionando conforto à população, bem como, revitalizar tais espaços, fazendo deles, mais acolhedores e mais integrados à paisagem urbana de Caieiras. Solicita-se que os critérios estabelecidos na concretização do pedido estejam em plena consonância com as normas técnicas da ABNT, e com o Plano Diretor. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 31 de março de 2022. / Vereador Micael Fernando dos Santos MICAEL