Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1138

Ano: 1977

Data Apresetação: 21/03/1977

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS, EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE PENÚRIA E AOS DESAJUSTADOS SÓCIO-ECONOMICAMENTE.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.070 DE 22 DE ABRIL DE 1977 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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