Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo: Indicação  
Número: 862  
Ano: 2022  
Data Apresetação: 01/01/2022  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: PANELLI implantar Painéis Eletrônicos e Dispensadores de Senhas nas Unidades Básicas de Saúde do Município  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo: 31/12/2022  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICAMOS a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de aumentar o valor da bolsa-auxílio paga aos beneficiários do programa "Lugar de Aposentado Não é em Casa" (Lei 4.920/2017), que atualmente recebem R$250.00, e também aumentar o número de vagas ora ofertadas. JUSTIFICATIVA: A medida se faz urgente e necessária tendo em vista a passagem do tempo e suas consequências econômico-financeiras especialmente sobre a população mais vulnerável como a alvo dessa lei. Ainda assim a expectativa de vida no Brasil tem aumentado e Caieiras concentra vasto número de pessoas nessa faixa etária. Portanto seria muito justo com nossa comunidade atualizarmos os valores pagos individualmente pelo programa bem como aumentar a abrangência de sua cobertura. Certos de podermos contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradecemos antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 12 de abril de 2022. (assinaturas na página seguinte) Todos os Vereadores  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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