Tipo: Indicação  

Número: 879  

Ano: 2022  

Data Apresetação: 01/01/2022  

Tipo de apresentação:  

Protocolo:  

Texto Original:  

Apelido:  

Dias prazo:  

Matéria polêmica?  

Objeto: PANELLI reitera 407.19 realizar vistorias técnicas aprofundadas e detalhadas em todos os viadutos, pontes e pontilhões do Município de Caieiras  

Regime de tramitação:  

Em tramitação?  

Fim prazo: 31/12/2022  

Data publicação:  

É complementar?  

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, reiterando a Indicação nº 384.2019, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de implantar no Município uma ferramenta digital para denunciar abusos a menores, em defesa das crianças e adolescentes, incluindo disponibilizar número para contato direto com a Prefeitura, meios de divulgação e aplicativo de celular. JUSTIFICATIVA: O objetivo é que a ferramenta permita denunciar todo tipo de agressões aos direitos dos menores, tais como exploração infantil, maus-tratos físicos e psicológicos, abusos sexuais, etc. Mas também os abusos decorrentes do mundo digital, como o bullying e a pedofilia que se nutrem das redes sociais, visto que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Certo de poder contar com a habitual atenção do senhor Chefe do Executivo nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 25 de abril de 2022. / Vereador WLADIMIR PANELLI DR. PANELLI