Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo: Indicação  
Número: 976  
Ano: 2022  
Data Apresetação: 01/01/2022  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: LAGOINHA JOSI providenciar a passagem de máquina patrol e colocação de pó de fresa na estrada de terra localizada na Avenida Maestro Luiz Milano Filho, altura do número 5043, Jardim M  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo: 31/12/2022  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de implantar um programa de acessibilidade que facilite socorro às pessoas cujas moradias precárias, construídas sem observância das regras do Plano Diretor, obstruem o acesso dos serviços emergenciais no Município. JUSTIFICATIVA: Consideram-se serviços emergenciais pronto-socorro saúde, remoção de pacientes, deslocamento de equipes do Corpo de Bombeiros Militar, Assistência Social e Defesa Civil por exemplo. Acontecimentos trágicos recentes têm demonstrado as dificuldades de acesso dos serviços de pronta assistência em favelas, cortiços e demais construções precárias. Já é de se indignar que um contingente tão significativo da população caieirense tenha de se submeter a morar em condições tão desprovidas de um mínimo de civilidade. Privá-los de receber, com a urgência imprescindível, os serviços essenciais de manutenção da vida é como condená-los de forma irreversível à total exclusão social. Certo de poder contar com o apoio do Senhor Chefe do Executivo Municipal nesta solicitação, agradeço antecipadamente. Câmara Municipal de Caieiras, 11 de maio de 2022. / Vereador Micael Fernando dos Santos MICAEL  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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