Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1314

Ano: 1978

Data Apresetação: 19/10/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS AS ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS DO MUNICÍPIO, QUANDO APRESENTAREM PLANTA DE CONSTRUÇÕES E ENQUANTO AS OBRAS NÃO ESTIVEREM TERMINADAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.237, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978 DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Mu

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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