Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1299

Ano: 1978

Data Apresetação: 06/09/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA ACRESCENTADO UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1079, DE 19 DE MAIO DE 1977, COM A REDAÇÃO. ESTE ARTIGO SE APLICA QUANDO A ÁREA A SER LOTEADA OU DESMEMBRADA SEJA MAIOR QUE 10.000 M2.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.229, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978 DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.079, DE 19 DE MAIO DE 1977. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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