Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1302

Ano: 1978

Data Apresetação: 12/09/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1129,DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977,PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA É O VALOR VENAL DO TERRENO,AO QUAL SE APLICA A ALÍQUOTA DE 1º (UM POR CENTO).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978 DISPÕE SOBRE: MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

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