Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1297

Ano: 1978

Data Apresetação: 29/08/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: É FACULTATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROMOVER A REALIZAÇÃO POR FIRMAS REGISTRADAS NA DIRETORIA GERAL DE OBRAS DA PREFEITURA, DE OBRAS DE: A) - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS, PAVIMENTAÇÃO DOS PAS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.216, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA PROPRIETÁRIOS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS A CONTRATAREM FIRMAS PARTICULARES PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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