Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1346

Ano: 1979

Data Apresetação: 28/02/1979

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR A PREFEITURA PODERÁ APROVAR SUBDIVISÃO DE LOTES QUANDO ESTES TENHAM NO MÍNIMO 12,00 METROS DE FRENTE E 250,00 METROS QUADRADOS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.266, DE 18 DE ABRIL DE 1979 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1079, DE 19 DE MAIO DE 1977. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Municíp

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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