Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1442

Ano: 1980

Data Apresetação: 03/03/1980

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O ARTIGO 146 DA LEI Nº 1129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.SÃO ISENTAS DE TODAS AS TAXAS E EMOLUMENTOS INCLUSIVE DE PROTOCOLO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.349, DE 06 DE MAIO DE 1980 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146 DA LEI Nº 1129/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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