Tipo:
Número: 1473
Ano: 1980
Data Apresetação: 18/08/1980
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 19 DA LEI Nº 1075, DE 13 DE MAIO DE 1977.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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