Tipo:
Número: 11
Ano: 1960
Data Apresetação: 04/03/1960
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: OS MATADOUROS,NA CIDADE OU NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO,SERÃO LOCALIZADOS NOS SÍTIOS A ESSE FIM DESTINADOS PELO RESPECTIVO PLANO DE URBANISMO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 10, DE 09 DE ABRIL DE 1960 DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE CARNE-VERDE. GINO DÁRTORA, Prefeito Municipal de Caieiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE a Câmara
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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