Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1113

Ano: 1976

Data Apresetação: 19/10/1976

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA VILA MIRAVAL, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, OBJETO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA FEITA PELO DECRETO Nº 984 , DE 10 DE ABRIL D

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.046, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1976 DISPÕE SOBRE: ALIENAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA VILA MIRAVAL, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR D

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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