Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1358

Ano: 1979

Data Apresetação: 24/04/1979

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPREENDENDO COMO EMPREGADO OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.274, DE 14 DE MAIO DE 1979 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PARTE PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E EMPREGADOR AO I.N.P.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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