Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 108

Ano: 2024

Data Apresetação: 22/01/2024

Tipo de apresentação: Escrita

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 31/01/2024

Data publicação: 07/02/2024

É complementar?

Ementa: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de realizar reforma dos requisitos necessários para a aposentadoria voluntária da Guarda Civil Municipal de Caieiras, de modo que os critérios propostos para a aposentadoria voluntária dos integrantes da carreira de Guarda, com efetivo exercício na função, passem a ser os seguintes: • Possuir no mínimo 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem; • 30 (trinta) anos de contribuição; • 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na segurança pública; e • 5 (cinco) anos no cargo efetivo, graduação ou posto em que for concedida a aposentadoria.

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
Wladimir Panelli (Dr. Panelli )	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399