Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1344

Ano: 1979

Data Apresetação: 28/02/1979

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE GLEBAS QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.192, DE 05 DE JULHO DE 1.978.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.265, DE 18 DE ABRIL DE 1979 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1.249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito d

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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