Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 196

Ano: 2024

Data Apresetação: 16/02/2024

Tipo de apresentação: Escrita

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 26/02/2024

Data publicação: 21/02/2024

É complementar?

Ementa: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de que os servidores, sejam estatutários, celetistas, comissionados, temporários ou de qualquer natureza, terem o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que comprovadamente realizarem exames oncológicos, por até 3 vezes a cada período de 12 meses, mediante aviso prévio ao seu superior.

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Autor	Primeiro autor?
Carlos Alberto Albino Junior (Juninho)	Sim

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