Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 291

Ano: 2024

Data Apresetação: 27/02/2024

Tipo de apresentação: Escrita

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 07/03/2024

Data publicação: 06/03/2024

É complementar?

Ementa: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de, conforme Tema Repetitivo do STJ nº 1.113, considerar como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, ou seja, aquele declarado pelo contribuinte, não mais adotando o valor venal previamente estabelecido pelo Fisco Municipal.

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Autor	Primeiro autor?
Wladimir Panelli (Dr. Panelli )	Sim

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