Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 1

Ano: 2023

Data Apresetação: 09/01/2023

Tipo de apresentação: Escrita

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 19/01/2023

Data publicação: 01/02/2023

É complementar?

Ementa: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de agilizar o processo de liberação de alvarás de construção para projetos de edificações unifamiliares, de comércios e de serviços de até 500m² (quinhentos metros quadrados) e institucionais de até 1.000m² (mil metros quadrados).

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Autor	Primeiro autor?
Micael Fernando dos Santos	Sim

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