Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 15

Ano: 1960

Data Apresetação: 29/04/1960

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO, CUJAS RUAS NÃO TENHAM SIDO DOADAS AO MUNICÍPIO, OBRIGADOS PELA CONSERVAÇÃO DELAS EM BOM ESTADO PARA O USO,DESDE QUE HAJA NO LOTEAMENTO NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DOS LOTES JÁ CONSTRUÍDOS E HABITADOS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 1960 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS RUAS NOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguin

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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