Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 234

Ano: 1963

Data Apresetação: 25/03/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A COBRAR OS EMOLUMENTOS RELATIVOS À PLACAS DE CARROÇAS, CHARRETES, LAVOURA, EQUIVALENTES AO CUSTO DE CONFECÇÃO DAS ALUDIDAS PLACAS, ACRESCIDOS DAS DESPESAS DE FRETES, CARRETOS EMBALAGENS, ETC.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 220, DE 07 DE MAIO DE 1963 DISPÕE SOBRE: EMOLUMENTOS RELATIVOS A PLACAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - F

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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