Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1486

Ano: 1980

Data Apresetação: 19/11/1980

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DA FAZENDA DO ESTADO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, CARACTERIZADO PELA PLANTA Nº 5697 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ASSIM DESCRITO E CONFRONTADO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980 DISPÕE SOBRE: PARA RECEBER DA FAZENDA DO ESTADO, POR DOAÇÃO, IMÓVEL SEM BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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