Tipo:
Número: 1487
Ano: 1980
Data Apresetação: 19/11/1980
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA QUE RECAIR NOS TERRENOS ORIGINÁRIOS DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS APROVADOS, SEUS PROPRIETÁRIOS GOZARÃO DOS SEGUINTES DESCONTOS: A) - 40% (QUARENTA POR CENTO) SE FOR PROTOCOLADO NA PREFEITURA UM PROJETO
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980 DISPÕE SOBRE: MODIFICAÇÕES PARCIAIS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, s
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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