Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1487  
Ano: 1980  
Data Apresetação: 19/11/1980  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA QUE RECAIR NOS TERRENOS ORIGINÁRIOS DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS APROVADOS, SEUS PROPRIETÁRIOS GOZARÃO DOS SEGUINTES DESCONTOS: A) - 40% (QUARENTA POR CENTO) SE FOR PROTOCOLADO NA PREFEITURA UM PROJETO  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 1.380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980 DISPÕE SOBRE: MODIFICAÇÕES PARCIAIS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, s  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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